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Port. DRF/CURITIBA 48/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - DRF/CURITIBA nº 48 de 21.02.2018

D.O.U.: 23.02.2018

Dispõe sobre a Estrutura e Atribuições da Unidade.


 
Esta Portaria foi revogaea pelo artigo 2º da Portaria nº 107 de 20.11.2018.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro 1979, e o disposto nos artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º A Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba tem a estrutura definida pelo Anexo I.

Art. 2º Ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) compete:

I - prestar informações ao contribuinte, excetuando-se as que envolverem interpretação de legislação;

II - recepcionar declarações, requerimentos, manifestações de inconformidade, impugnações e recursos voluntários e formalizar processos administrativos;

III - fornecer cópias de declarações, processos e outros documentos na sua área de competência;

IV - receber documentos endereçados a outros setores da ALF;

V - Receber documentos endereçados a outras unidades da RFB;

VI - Formalizar e instruir processos ou dossiês definidos pelo Gabinete, especialmente os de habilitação de intervenientes no comércio exterior ou de usuários de sistemas do comércio exterior, realizando sua análise documental, inclusive para solicitação de documentos e esclarecimentos e, se for o caso, indeferimento pelo não cumprimento dessa solicitação;

VII - credenciar e descredenciar representantes de pessoas físicas, agentes de carga e depositários nos sistemas da RFB;

VIII - formalizar e instruir processos para a inclusão dos interessados no registro de despachante e ajudante de despachante aduaneiro;

IX - autorizar o acesso aos sistemas informatizados aduaneiros.

Art. 3º À Seção de Despacho Aduaneiro (SADAD) ( continua ... )

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