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Port. ALF/CURITIBA 47/18 - Port. - Portaria Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba nº 47 de 21.02.2018

D.O.U.: 23.02.2018

Obs.: Rep. DOU de 02.03.2018

Delegação de Competência.


A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo nº 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro 1979, e o disposto nos artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos chefes de Serviço, Seção e Equipe para encaminhar processos para outras unidades e decidir sobre arquivamento ou desarquivamento de processos, observada a legislação e orientações que disciplinam a matéria.

Art. 2º Delegar competência ao Chefe da Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro (SAATA) para:

I - encaminhar ao Ministério Público Federal as representações fiscais para fins penais, de que trata a Portaria RFB nº 2.439, de 2010;

II - negar o seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais, conforme Regimento Interno da RFB;

III - encaminhar processos para a DRJ, CARF e PFN.

Art. 3º Delegar competência ao Chefe do Serviço de Controle Aduaneiro Pós Despacho (SECAP) para:

I - autorizar a prorrogação de que trata o art. 30 da IN RFB nº1291, de 2012;

II - expedir e alterar TDPF, nos termos do art. 7º, § 2º, VIII da Portaria RFB nº 6.478/2017;

III - encaminhar ao Ministério Público Federal as representações fiscais para fins penais, de que trata a ( continua ... )

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