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Port. Sec. Faz. - PI 25/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 25 de 09.02.2018

DOE-PI: 20.02.2018

Altera a Portaria GSF nº 245, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais do depósito mensal destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal FUNEF, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a julho do ano corrente.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação estadual,

R E S O L V E:

Art. 1º O caput do art. 1º Portaria GSF nº 245, de 27 de novembro de 2017, passa a vigora com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os depósitos mensais destinados ao Fundo Estadual de Equilíbrio fiscal FUNEF, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a julho do ano corrente, decorrentes de confissão espontânea e/ou de procedimentos administrativos, podem ser parcelados em até 12(doze) prestações mensais e consecutivas, desde que requerido até 28 de fevereiro de 2018."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 09 de fevereiro de 2018.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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