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Port. SMF/Belém - PA 76/18 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 76 de 19.02.2018

DOM-Belém: 20.02.2018

Dispõe sobre a Prorrogação da data de recolhimento do ISSQN/Fixo.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

Considerando que o recolhimento do ISS das Sociedades de Profissionais, deverá ser recolhido mensalmente conforme Art. 51-A, § 1º da Lei 7.056/77, alterado pela Lei 9.330/2017 e em virtude do módulo da Guia de Recolhimento do ISS fixo, ainda não estar concluído no sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFse para recolhimento do ISS mensal.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do ISSQN (fixo) da competência janeiro de 2018, com data de recolhimento 10/02/2018 para o dia 28/02/2018, em caráter excepcional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 19 de fevereiro de 2018.

NÁDIA DO SOCORRO QUARESMA JORGE

Secretária Municipal de Finanças, em ( continua ... )

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