x
x
x
IN Sec. Faz. - AL 6/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 6 de 21.02.2018

DOE-AL: 22.02.2018

Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS II/IPVA, para extinção de créditos tributários do IPVA com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos da Lei nº 7.960, de 5 de janeiro de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Estadual nº 7.960, de 5 de janeiro de 2018,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS II/IPVA, para extinção incentivada de débitos fiscais do IPVA, nos termos da Lei nº 7.960, de 5 de janeiro de 2018, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O pedido e o pagamento da parcela única ou primeira parcela, para fins de ingresso no PROFIS II/IPVA, deverão ser efetuados no período de 1º de março de 2018 a 30 de abril de 2018.

Art. 3º O pedido de ingresso no PROFIS II/IPVA de débito não inscrito em dívida ativa deverá ser efetuado:

I - diretamente no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ (www.sefaz.al.gov.br), no caso em que o débito conste no sistema de débitos da SEFAZ e o pagamento seja em parcela única;

II - mediante requerimento a ser apresentado na repartição fiscal de domicílio do contribuinte, nos demais casos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 1º. Para o pedido de ingresso no PROFIS II/IPVA, conforme inciso II do caput deste artigo, o contribuinte deverá, previamente, acessar o sítio da SEFAZ para preenchimento dos formulários, consolidação do débito e emissão do documento de arrecadação relativo à primeira parcela.

§ 2º. Efetuado o pagamento da primeira parcela, conforme previsto no § 1º, o contribuinte deverá, até o dia 8 de maio de 2018, protocolizar Requerimento de Parcelamento de Débitos Fiscais - PROFIS II/IPVA, disponibilizado no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?