Port. Sec. Rec. Est. - PB 43/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 43 de 21.02.2018
DOE-PB: 22.02.2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 47,60 (QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), para R$ 47,73 (QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado IPCA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de março de 2018.
MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da ( continua ... )
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