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Res. ANP 719/18 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 719 de 21.02.2018

D.O.U.: 22.02.2018

Obs.: Ret. DOU de 23.02.2018

(Altera a Resolução ANP nº 67/2011, que dispõe sobre a aquisição de Etanol Anidro Combustível por distribuidores de combustíveis líquidos automotivos e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução ANP nº 67, de 9 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 11, inciso III, da Portaria ANP nº 69, de 06 de abril de 2011, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 99, de 21 de fevereiro de 2018, resolve:

Art. 1º A Resolução ANP nº 67, de 9 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

I - regime de contrato de fornecimento - modalidade de aquisição de etanol anidro combustível para fins de habilitação para a aquisição de gasolina A, condicionada à prévia homologação por parte da ANP, da contratação de etanol anidro combustível entre fornecedor de etanol anidro e distribuidor de combustíveis líquidos automotivos, no período de 01 de junho de cada ano a 31 de maio do ano subsequente, nos termos dos arts. 3º e 10 desta Resolução;

(...)." (NR)

"Artigo 3º Quando a opção for pela aquisição de etanol anidro combustível sob o regime de contrato de fornecimento com o fornecedor, nos termos do art. 2º, o distribuidor de combustíveis líquidos automotivos deverá protocolizar na ANP cópias autenticadas dos extratos de contratos, firmados com fornecedores de etanol, assim como encaminhar arquivo eletrônico em formato a ser disponibilizado no endereço eletrônico da ANP com informações relativas ao extrato de contrato, até 02 de maio de cada ano (ano Y), para prévia homologação pela Agência, observado o Anexo I desta ( continua ... )

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