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Conv. ICMS CONFAZ 12/18 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 20.02.2018

D.O.U.: 22.02.2018

Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.


 
Este Convênio foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 5 de 09.03.2018.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 297ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de fevereiro de 2018, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira. Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000, com as seguintes redações:

I - a alínea "b.b" ao inciso I do § 1º da cláusula segunda:

"b.b) com alíquota do IPI de 23%, 36,01%.";

II - a alínea "b.b" ao inciso II do § 1º da cláusula segunda:

"b.b) com alíquota do IPI de 23%, 64,66%.";

III - a alínea "a.s" ao inciso III do § 1º da cláusula segunda:

"a.s) com alíquota do IPI de 23%, 20,13%.".

Cláusula segunda. Fica convalidada a aplicação, no período de 1º de janeiro de 2018 até a data da ratificação deste convênio, dos percentuais previstos nas alíneas "b.b" acrescidas aos incisos I e II e na alínea "a.s" acrescida ao inciso III do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00 , ( continua ... )

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