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Protoc. ICMS CONFAZ 10/18 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 19.02.2018

D.O.U.: 22.02.2018

Revigora e altera o Protocolo ICMS 57/16, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.


Os Estados do Mato Grosso e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no artigo 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte,

PROTOCOLO:

Cláusula primeira. Fica revigorado o Protocolo ICMS 57/16, de 23 de setembro de 2016, exceto quanto aos incisos X a XIII da cláusula segunda.

Cláusula segunda. Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS 57/16, de 23 de setembro de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput da cláusula primeira:

"Cláusula primeira. Os depósitos das mercadorias relacionadas no Anexo Único deste Protocolo, importadas pela empresa YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A., por meio de seus estabelecimentos situados na Rua Nato Vetorasso, 1301, Distrito Industrial Fabrício Vetorasso Mendes, Inscrição Estadual 13.199.911-7 e CNPJ 92.660.604/0118-93, e no Anel Viário Conrado Sales Brito, S/N, Zona Urbana, Inscrição Estadual 13.492.443-6 e CNPJ 92.660.604/0164-29, ambos no município de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso, com desembaraço no Porto de São Francisco do Sul, destinadas aos contribuintes catarinenses relacionados na cláusula segunda deste Protocolo, e posterior remessa interestadual, poderão ser feitos, entre as unidades Federadas signatárias, com suspensão do ICMS, desde que atendidas as normas expedidas pelos respectivos Fiscos e as fixadas neste ( continua ... )

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