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Dec. Mun. Ribeirão Pires/SP 6.804/18 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Pires/SP nº 6.804 de 29.01.2018

DOM-Ribeirão Pires: 16.02.2018

Regulamenta a Lei Municipal nº 6.205 de 14 de novembro de 2017, que dispôs sobre a concessão de incentivos tributários e outros benefícios para a instalação de estabelecimentos hoteleiros e similares no Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, e dá outras providências.


GABRIEL EID RONCON, Prefeito em exercício do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º A obtenção dos incentivos fiscais e outros benefícios para a instalação de estabelecimentos hoteleiros no Município de Ribeirão Pires, instituídos pela Lei Municipal nº 6.205, de 14 de novembro de 2017, fica adstrita às disposições deste Decreto.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata a referida Lei serão concedidos às firmas individuais, coletivas, de responsabilidade limitada ou sociedades anônimas, que venham a se instalar no Município de Ribeirão Pires e às empresas congêneres já instaladas, desde que venham a ampliar suas instalações físicas, capacidades produtivas e o número de empregados registrados.

§ 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, as empresas interessadas deverão apresentar requerimento à Prefeitura do Município especificando os benefícios pretendidos, acompanhado dos seguintes documentos:

I - plano detalhado de instalação ou ampliação de seus estabelecimentos, obras anexas e complementares;

II - documentos relacionados no Anexo I da Lei Municipal nº 6.205, de 14 de novembro de 2017.

§ 2º. Toda e qualquer documentação suplementar, quando solicitada pela Prefeitura Municipal ou pela Comissão Especial, deverá ser apresentada e juntada ao processo de requerimento no prazo estipulado.

Art. 3º Para gozarem dos benefícios da Lei, os interessados deverão ser os proprietários ou locatários do imóvel onde se pretende instalar o estabelecimento e as obras previstas e pretendidas, e deverão preencher e cumprir todas as ( continua ... )

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