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Dec. Mun. Ourinhos/SP 6.967/18 - Dec. - Decreto do Município de Ourinhos/SP nº 6.967 de 09.02.2018

DOM-Ourinhos: 16.02.2018

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.955, de 05 de janeiro de 2018, que regulamenta o Código Tributário do Município de Ourinhos - Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre a transmissão de bens imóveis e a Tabela de Preços Públicos e Tarifas vigente e dá outras providências.


LUCAS POCAY ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.955, de 05 de janeiro de 2018, que regulamenta o Código Tributário do Município de Ourinhos - Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre a transmissão de bens imóveis e a Tabela de Preços Públicos e Tarifas vigente,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta o item 2.11 ao Anexo I - Preços Públicos e Tarifas de Serviços Municipais em UFM para o Exercício de 2018, constante do Decreto nº 6.955, de 05 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:

ITEMDESCRIÇÃOVALOR EM UFM
2.11Construções não residenciais e aumento de área: a partir de 3.000 metros quadrados, por valor fixo.190

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ourinhos, 09 de fevereiro de ( continua ... )

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