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Lei Mun. São José da Lapa/MG 964/18 - Lei do Município de São José da Lapa/MG nº 964 de 03.01.2018

DOM-São José da Lapa: 03.01.2018

Altera o inciso V do artigo 310 da Lei nº 749, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao Município de São José da Lapa.


O Povo do Município de São José da Lapa, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso V, do artigo 310, da Lei nº 749, de 29 de dezembro de 2011 - Código Tributário Municipal, nos seguintes termos:

"Artigo 310. (...)

V - o evento de responsabilidade das associações religiosas, das associações de classe, dos clubes esportivos, dos asilos, dos orfanatos e das escolas primárias sem fins lucrativos, eventos de cunho beneficente, bem como os que comemorem o Dia das Crianças, observados os requisitos da Lei;"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DIEGO ÁLVARO DOS SANTOS SILVA

Prefeito ( continua ... )

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