x
x
x
Lei Mun. Patos de Minas/MG 7.574/17 - Lei do Município de Patos de Minas/MG nº 7.574 de 19.12.2017

DOM-Patos de Minas: 19.12.2017

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 4.982, de 15 de janeiro de 2001, que "cria a Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas e dá outras providências" com alteração dada pela Lei nº 7.061, de 12 de fevereiro de 2015.


O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 4.983, de 15 de janeiro de 2001, alterado pela Lei nº 7.061, de 12 de fevereiro de 2015, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, da UFPM será reajustada levando-se em contra o índice acumulado correspondente ao período de 12 (doze) meses, contados a partir do mês de novembro."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 19 de dezembro 2017, 129º ano da República e 149º do Município.

José Eustáquio Rodrigues Alves

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?