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Lei Mun. Jaraguá/GO 1.328/17 - Lei do Município de Jaraguá/GO nº 1.328 de 01.11.2017

DOM-Jaraguá: 01.11.2017

Altera os Artigos 176, 182 e 205 bem como Cria os Artigos 182-A e 182-B na Lei nº 932 de 16 de Dezembro de 2005, que Dispõe Sobre o Código Tributário do Município de Jaraguá.


A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Zilomar Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo. 176 e da Lei nº 932 de 16 de dezembro de 2005, que trata da lista de serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com a redação dada pela Lei Complementar 157/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 176. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços constantes da seguinte lista:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas;

1.02 - Programação;

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres;

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres;

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

1.06 - Assessoria e consultoria em informática;

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados;

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção E atualização de páginas eletrônicas;

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ( continua ... )

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