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LC Mun. Registro/SP 77/17 - LC - Lei Complementar do Município de Registro/SP nº 77 de 26.09.2017

DOM-Registro: 26.09.2017

(Altera a Lei Complementar nº 24/2006, que dispõe sobre a consolidação do Código Tributário do Município de Registro.)


GILSON WAGNER FANTIN, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído o Artigo 153-A na Lei Complementar 024/2006, que com a seguinte redação:

"Artigo 153-A. Na Prestação de Serviços descritas nos subitens nºs 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, será devido no domicilio do tomador de serviços.

§ 1º. Quando se tratar de prestação de serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços, o valor do Imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 4º. Quando se tratar de prestação de serviços das administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço, devendo as administradoras de cartão de crédito e débito providenciar o registro dos terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas."

Art. 2º Ficam alterados os itens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 12.01, 12.02, 12.03, 13.04, 14.05, 14.14, 16.01 e 25.02 do ANEXO I - Lista de Serviços, e inclusos os itens 1.09, 6.06, 16.02, 17,24 e 25.05, conforme ANEXO - Lista de Serviços que fará parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 26 de setembro de ( continua ... )

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