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LC Mun. Caieiras/SP 5.022/18 - LC - Lei Complementar do Município de Caieiras/SP nº 5.022 de 19.01.2018

DOM-Caieiras: 24.01.2018

Altera dispositivos e o anexo I da Lei nº 4.976/2017, que disciplina o ISSQN e dá outras providências.


FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, GERSON MOREIRA ROMERO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam incluídos no Artigo 2º da Lei 4.976, de 04 de Outubro de 2.017, os seguintes códigos de serviços:

"8.02.2 - Outros serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza (Pessoa Jurídica).

12.18 - Serviços de televisão por assinatura na área do Município.

13.05 - Gravação, edição, legendação e também distribuição (sem transferência de propriedade) de filmes, videoteipes, discovideodigital e congêneres, para videolocadoras, televisão e cinema.

15.10.1 - Os mesmos serviços prestados no item 15.10 prestados por casas lotéricas."

Art. 2º Ficam alteradas para 3%(três por cento) as alíquotas constantes dos Códigos 01.01, 4.02, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.07, 14.08, 14.09, 14.10, 14.11, 14.12, 14.13, 14.14, do Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 4.976, de 04 de Outubro de 2.017.

Art. 3º Fica alterada para 2% (dois por cento) a alíquota constante do Código 14.01, do Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 4.976, de 04 de Outubro de 2.017.

Art. 4º Ficam incluídos no Anexo I, os códigos de serviços nos termos do Artigo 1º da presente lei, conforme anexo.

Art. 5º O Inciso III, do § 2º do Artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 4.976, de 04 de Outubro de 2.017, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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