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Dec. Mun. Guabiruba/SC 902/17 - Dec. - Decreto do Município de Guabiruba/SC nº 902 de 13.12.2017

DOM-Guabiruba: 13.12.2017

Regulamenta a forma de envio das informações fiscais e recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as empresas enquadradas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do ISSQN municipal instituída pela LC nº 1.609/2017.


MATIAS KOHLER, Prefeito Municipal de Guabiruba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Capítulo I
MUNICÍPIO ONDE O ISSQN É DEVIDO

Art. 1º As empresas de prestação de serviços enquadradas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do ISSQN Municipal instituída pela LC nº 1.609/2017 devem, a partir da competência 01/2018 recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no local do domicílio do tomador dos Serviços prestados. (Art. 3º, incisos XXIII, XXIV e XXV da LC nº 116/03).

Art. 2º O imposto deverá ser recolhido eletronicamente na ferramenta Fiscal Web, disponível gratuitamente no Portal de Serviços da Prefeitura (https://guabiruba.atende.net).

Art. 3º Os contribuintes que não possuem domicílio fiscal no município devem solicitar o acesso a ferramenta mencionada no artigo anterior e solicitar a opção de uso Declaração Eventual para as empresas enquadradas no subitem 4.22, 4.23 e 5.09, Administradoras de Cartão de Crédito e Débito para as empresas enquadradas no subitem 15.01 e Escrituração Fiscal para as empresas enquadradas nos subitens 10.04 e 15.09.

Capítulo II
FORMA DE ENVIO DAS DECLARAÇÕES

Seção I
Empresas de Planos de Saúde e outras

Art. 4º As empresas que estão enquadradas nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços do ISSQN deverão enviar suas informações através da indicação dos documentos fiscais emitidos para os tomadores do município de MUNICÍPIO, protocolar o envio da declaração e imprimir a guia de recolhimento do imposto até a data de vencimento da competência.

Parágrafo único. As empresas com domicílio fiscal em outro município devem solicitar o acesso a ferramenta de Escrituração Fiscal na forma do art. 3º e efetuar a declaração na mesma forma do estabelecido no caput do ( continua ... )

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