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Dec. Mun. Guabiruba/SC 901/17 - Dec. - Decreto do Município de Guabiruba/SC nº 901 de 13.12.2017

DOM-Guabiruba: 13.12.2017

Dispõe sobre a arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, da taxa de licença para localização e funcionamento - TLL e da taxa de vigilância sanitária - TVS, exercício fiscal de 2018, conforme especifica.


MATIAS KOHLER, Prefeito Municipal de Guabiruba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que a instituição do Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais permite ao contribuinte o conhecimento antecipado das datas e condições benéficas ou onerosas para o recolhimento de impostos e taxas devidas ao Município, na forma da legislação em vigor;

CONSIDERANDO a importância dessa providência para a melhoria do relacionamento da Administração Fazendária com o contribuinte, facilitando a este o cumprimento de suas obrigações tributárias junto ao Município, destacadamente os profissionais legalmente habilitados a administrar bens e negócios de terceiros, DECRETA:

Capítulo I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Licença para Localização e funcionamento - TLL e da Taxa de Vigilância sanitária - TVS, para o exercício fiscal 2018, será procedida nas condições estipuladas neste Decreto e nos prazos consolidados no Anexo Único.

Capítulo II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I
DO PAGAMENTO

Art. 2º O pagamento poderá ser feito em cota única, ou parcelado nas seguintes datas:

a) até 15 (quinze) de março de 2018, total do ano com 20% (vinte por cento) de desconto;

b) até 16 (dezesseis) de abril de 2018, total do ano com 10% (dez por cento) de desconto;

c) até 15 (quinze) de maio de 2018, total do ano, sem descontos e sem acréscimos;

d) ou ainda, em 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis nos dias 15 (quinze) de março, 16 (dezesseis) de abril, 15 (quinze) de maio, 15 (quinze) de junho e 16 (dezesseis) de julho de 2018, pagáveis nos estabelecimentos bancários conveniados, nas casas lotéricas ou internet banking.

Parágrafo único. O valor das parcelas de que trata a letra "d" do presente artigo não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) ( continua ... )

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