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Dec. Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 11.824/17 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 11.824 de 27.12.2017

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 27.12.2017

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o exercício de 2018 e dá outras providências.


CONSIDERANDO o determinado no artigo 182 da Lei Complementar nº 036/2000 de 05 de outubro de 2000;

CONSIDERANDO que o acumulo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC nos últimos 12 (doze) meses é de 1,9448;

JEFFERSON GONÇALVES MENDES, Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí-MG, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

Art. 1º A Unidade de valor Fiscal do Município de Santa Rita do Sapucaí para o exercício de 2018 será de R$ 128,95 (cento e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos)

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se e cumpra-se.

Santa Rita do Sapucaí, 27 de dezembro de 2017.

Jefferson Gonçalves Mendes

Prefeito Municipal

Luiz Antônio Magalhães

Secretário Municipal da ( continua ... )

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