x
x
x
Dec. Mun. Tupã/SP 8.164/17 - Dec. - Decreto do Município de Tupã/SP nº 8.164 de 21.12.2017

DOM-Tupã: 21.12.2017

Estabelece o valor da unidade fiscal do Município - UFM, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018, e dá outras providências.


JOSÉ RICARDO RAYMUNDO, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento na Lei Municipal nº 3.250, de 04.12.1991, alterada pela Lei local nº 3.897, de 29.12.2000.

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM é corrigido em 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento), porcentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) divulgada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e sua expressão monetária passa a ser de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1ª de janeiro de 2018.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 21 DE DEZEMBRO DE 2017

JOSÉ RICARDO RAYMUNDO

Prefeito da Estância Turística de Tupã

DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR

Sub-Secretário da Prefeitura ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?