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Dec. Mun. Santa Vitória/MG 7.568/18 - Dec. - Decreto do Município de Santa Vitória/MG nº 7.568 de 11.01.2018

DOM-Santa Vitória: 11.01.2018

Dispõe sobre a atualização do valor monetário para a cobrança dos impostos, taxas e contribuições municipais, para o exercício de 2018, mediante adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, como coeficiente inflacionário oficial no Município de Santa Vitória-MG.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado de Minas Gerais, bem como assim sua competência privativa para legislar sobre assuntos de interesse local que lhe é conferida para dispor pelo artigo 7º, incisos VII e VIII, da Lei Orgânica do Município de Santa Vitória, bem como ainda para regulamentar os artigos 383 e 385 da Lei 2.217/2008 - Código Tributário do Município de Santa Vitória, tendo em vista o superior e predominante interesse público,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a atualização do valor monetário da base de cálculo dos impostos, taxas e contribuições municipais para o exercício de 2018 em 2,95% (dois vírgula noventa e cinco), obtido pela variação do Índice de Preço do Consumidor Amplo - IPCA, acumulado nos últimos doze meses, conforme apuração do IBGE;

§ 1º. O índice atualizado de 2,95% deverá ser aplicado para a correção anual de:

I - valores venais de imóveis sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, quando inexistir, para o exercício seguinte, nova Planta de Valores aprovada por Lei;

II - base de cálculo das taxas de licença e taxas pela utilização de serviços;

III - base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, fixa e estimada;

IV - Valor Básico de Tributação.

§ 2º. Para o ano exercício de 2018, o Valor Básico de Tributação - VBT fica fixado em R$260,64 (duzentos e sessenta e reais e sessenta e quatro centavos);

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Vitória, 11 de janeiro de 2018.

ISPER SALIM ( continua ... )

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