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Dec. Mun. Piranhas/GO 6/18 - Dec. - Decreto do Município de Piranhas/GO nº 6 de 03.01.2018

DOM-Piranhas: 03.01.2018

Fixa Calendário Fiscal do Município de Piranhas-GO, para o exercício de 2018, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS, Sr. Erie de Melo Silveira, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

DECRETA:

Art. 1º É fixado o Calendário Fiscal do Município de Piranhas, para o exercício de 2018, conforme disposição, a saber:

I - Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, e Imposto Territorial Urbano - ITU:

a) Lançamento do Imposto na Coletoria Municipal até o dia 01 de fevereiro de 2018;

b) Imposto com desconto de 10% (dez por cento) até o dia 31 de março de 2018;

c) Imposto com desconto de 5% (cinco por cento) até o dia 31 de maio de 2018;

II - Taxa de Licença de Funcionamento/Renovação, sem encargos fiscais, para comércio, indústria e prestação de serviços até o dia 29 de fevereiro de 2018.

Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de 2018 somente será autorizado parcelamento nas seguintes condições:

I - Quando o valor das parcelas não indicarem valor inferior à R$ 30,00 (trinta reais);

II - Quando o valor total do parcelamento não ultrapassar o limite de R$ 100,00 (cem reais);

III - Quando o débito parcelado for garantido, por cada parcela, com avalista em nota promissória que apresenta bem imóvel em seu nome;

IV - Quando a quantidade das parcelas não ultrapasse o exercício de 2018;

Parágrafo único. O Secretário Municipal da Fazenda regulará por portaria, os procedimentos de exercícios anteriores, resguardando-se o dispositivo a que se refere o inciso I ao inciso IV deste artigo.

Art. 3º Fica prorrogado para o primeiro dia útil, se o término dos prazos descritos no artigo anterior, se der em sábados, domingos ou feriados nacionais.

Art. 4º Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, aos 03 (três) dias do mês de janeiro de ( continua ... )

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