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Dec. Mun. Ibiraci/MG 4.264/18 - Dec. - Decreto do Município de Ibiraci/MG nº 4.264 de 02.01.2018

DOM-Ibiraci: 02.01.2018

Atualiza o valor da unidade fiscal do município conforme § 3º, do art. 1º, da Lei nº 1.352/2005, e dá outras providências.


ANTÔNIO LINDENBERG GARCIA, Prefeito de Ibiraci, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O valor de Referência Fiscal do Município fica fixado em R$ 65,58 (sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), conforme disposto no § 3º, do art. 1º, da Lei nº 1.352/2005.

Art. 2º As despesas com a aplicação do presente decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

Prefeitura de Ibiraci, de 02 de janeiro de 2018.

ANTÔNIO LINDENBERG GARCIA

Prefeito de ( continua ... )

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