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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 216/17 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 216 de 18.12.2017

DOM-Barão de Cocais: 21.02.2018

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Dispõe sobre o pagamento de ISSQN, TLL, TFF, TLOV e SANI, para o exercício de 2017.


O Prefeito Municipal de Barão de Cocais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 52, item IV da Lei Orgânica Municipal de 21 de abril de 1990 e art. 19 da Lei 1.070 de 05 de fevereiro de 1998, alterado pela Lei 1.083 de 30 de dezembro de 1998.

DECRETA:

Art. 1º A data de vencimento para o pagamento do ISSQN, TLL, TFF, TLOV e SANI, instituídos no Código Tributário Municipal, Lei 764/90, para o exercício de 2018, será de 28 de fevereiro de 2018.

Art. 2º O pagamento do ISSQN, TLL, TFF, TLOV e SANI após esta data sofrerá os acréscimos legais.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barão de Cocais, 18 de dezembro de 2017.

Décio Geraldo dos Santos

Prefeito ( continua ... )

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