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Dec. Mun. Salvador/BA 29.501/18 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 29.501 de 20.02.2018

DOM-Salvador: 21.02.2018

Altera e acrescenta dispositivos do Dec. nº 28.453, de 12 de maio de 2017 - Viva Cultura, que regulamenta a Lei nº 9.174, de 18 de outubro de 2016, na forma que indica.


PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Os inciso V, do art. 2º, o §8º do art. 5º, o §3º, caput, e o inciso II do art. 12 e o §4º do art. 13 do Decreto nº 28.452, de 12 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

V - patrocínio: transferência de recursos ao agente cultural proponente para a realização de projetos culturais com finalidade promocional ou de retorno institucional, desde que não se configure como contraprestação de qualquer natureza ou se reverta em vantagem financeira ou material para o Contribuinte Incentivador." (NR)

"Artigo 5º (...)

§ 8º. Não será permitido aos membros da CAPC e às pessoas jurídicas das quais sejam sócios, gerentes ou empregados, durante o período da investidura, apresentar nem patrocinar projeto cultural para fins de incentivo" (NR)

"Artigo 12.

§ 3º. O Agente Cultural Proponente deverá anexar ao formulário de inscrição, além dos documentos referidos no § 2º, as certidões negativas, relativas aos débitos tributários do contribuinte incentivador junto à Prefeitura Municipal de Salvador, e mais:

(...)

II - tabela de cachês artísticos fornecida pelos órgãos de classe, quando existir;" (NR)

"Artigo 13. (...)

§ 4º. O valor do abatimento constará de Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento Cultural - CIDEC, cujo modelo constitui o anexo único deste Decreto, emitido pela SEFAZ e terá início a partir do segundo mês após o recebimento e utilização, pelo Agente Cultural Proponente, dos recursos referidos no § 2º, na data do recolhimento do tributo e findará quando a soma das parcelas abatidas for equivalente ao volume total dos recursos autorizados no CIDEC;" ( continua ... )

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