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Dec. Mun. Jundiaí/SP 27.323/18 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 27.323 de 20.02.2018

DOM-Jundiaí: 21.02.2018

Obs.: Ret. DOM de 07.03.2018

(Altera o Decreto nº 27.251/2017, que regulamenta dispositivos do Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 35.105-8/2017,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.251, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 1º. (...)

(...)

c) (revogado)

§ 2º. Para a isenção prevista no inciso VIII do artigo 133 da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, será exigido, além dos documentos previstos no caput deste artigo, o extrato atual de pagamento das contribuições recebidas do INSS.

(...)" (NR)

"Artigo 10. Os declarantes de que trata o inciso I do artigo 9º deste Decreto só poderão emitir guias de ITBI referentes a instrumentos, escrituras ou termos judiciais que tenham sido lavrados pelo próprio cartório." (NR)

" Artigo 12. (...)

(...)

XII - dados referentes ao instrumento de transmissão do bem imóvel (número do livro e respectiva folha), se o caso, a serem preenchidos no campo "Dados Complementares";

(...)

Parágrafo único. Nas hipóteses de imunidade tributária ou na situação do inciso II do artigo 141 da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício de que trata o inciso I do artigo 9º deste Decreto mencionarão, nos instrumentos aquisitivos, o número do processo administrativo em que foi concedido o benefício." ( continua ... )

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