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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 8/18 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 8 de 25.04.2018

DOE-PA: 26.04.2018

Aprova a revogação do Decreto nº 2.674, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S/A.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando as deliberações do plenário da Comissão que aprovou benefícios fiscais para a empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S/A, por meio da Resolução nº 005, de 25 de janeiro de 2018;

Considerando a necessidade de revogar o Decreto nº 2.674, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S/A, que tem prazo de fruição até 17/12/2018; e

Considerando as deliberações da 1ª reunião Ordinária da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, realizada em 25 de janeiro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a revogação do Decreto nº 2.674, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob os nº 15.164.864-6, conforme deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na reunião realizada em de 25 de janeiro de 2018.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação do Decreto do Governador do Estado, revogadas as disposições em contrário.

EDUARDO ARAÚJO DE SOUZA LEÃO

Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, em ( continua ... )

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