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Port. Sec. Faz. - PE 16/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 16 de 20.02.2018

DOE-PE: 21.02.2018

(Altera a Portaria SF nº 192/2016, que estabelece procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico - Sfe, instituído pelo Decreto nº 40.972/2014.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 192, de 10.10.2016, que estabelece procedimentos relativos à utilização de Selo fiscal Eletrônico - SFe,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 192, de 10.10.2016, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do artigo 1º:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. A obrigatoriedade prevista no caput também se aplica:

(...)

II - a partir de 1º.4.2018, ao envasador ou remetente de água mineral ou adicionada de sais, localizado em outra Unidade da Federação, que promover operação interestadual para este Estado; e (NR)

III - a partir de 1º.4.2018, ao estabelecimento industrial ou comercial que adquira água mineral ou adicionada de sais do exterior. (NR)

§ 2º. Nas hipóteses dos incisos II e III do § 1º, fica dispensada a aposição do SFe por contribuinte cujo volume mensal de operação interestadual para este Estado ou de importação do exterior, respectivamente, seja inferior a 50.000 (cinquenta mil) unidades mensais do produto, em qualquer formato de embalagem descartável. (AC)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.2.2018.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da ( continua ... )

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