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IN SEDEC - MT 1/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Mato Grosso nº 1 de 20.02.2018

DOE-MT: 20.02.2018

Define o procedimento de inclusão de Produtos pelos contribuintes já credenciados do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015, ou os contribuintes credenciados em qualquer dos Programas de desenvolvimento instituídos, e dá outras procidências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando a necessidade de inclusão de novos produtos, não solicitados no credenciamento previsto na alínea "a" do inciso V do Art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015.

Considerando a dinâmica da atividade empresarial e do comércio exterior, o que pode implicar o início de novas operações ou atividades anteriormente não previstas.

Considerando a autorização disposta no Art. 10-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1.198, de 19 de setembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes credenciados no tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015, ou os contribuintes credenciados em qualquer dos Programas de desenvolvimento instituídos, inclusive nos arrolados na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, interessados em incluir produtos em seu credenciamento para fruir do diferimento e/ou dos benefícios da operação seguinte deverão observar o disposto nesta norma.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deliberar sobre o pedido de inclusão do produto previsto no Art. 1º nesta norma.

Art. 3º O contribuinte credenciado interessado na inclusão de novo(s) produto(s) deverá protocolar, junto a Secretaria de ( continua ... )

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