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Lei Mun. São Manuel/SP 4.121/18 - Lei do Município de São Manuel/SP nº 4.121 de 07.02.2018

DOM-São Manuel: 07.02.2018

Dispõe sobre as obrigações acessórias para os serviços de administração de cartões de crédito e débito e demais serviços constantes do item 15.01, leasing e planos de saúde do Anexo I do Código Tributário Municipal.


JOSÉ LUIZ RUBIN, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes obrigações acessórias para as empresas de Cartões de Crédito e Débito, de Fundos de consórcio, de Carteira de Clientes e de Cheques Pós-datados:

I - as empresas referidas no artigo 1º desta lei ficam obrigadas a enviar até o dia 15 (quinze) de cada mês, informações individualizadas de recebimentos de comissões e demais valores dos seus tomadores de serviços estabelecidos no Município de São Manuel, Estado de São Paulo, relativas ao mês anterior;

II- as informações previstas no inciso I deverão ser fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ e no Cadastro de Pessoas Físicas- CPF;

a) As informações de que trata o inciso II deverão ser apresentadas em arquivo eletrônico um para cada período de referência.

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes obrigações acessórias para os tomadores de serviços das Administradoras de Cartões de Crédito e Débito:

I - os tomadores de serviços das empresas descritas no artigo 2º desta Lei, inscritos no CNPJ, com estabelecimento neste Município, ficam obrigados a enviar ao fisco municipal até o dia 15 ( quinze) de cada mês, informações relativas aos pagamentos que realizaram a elas no mês anterior;

II - as informações referidas no inciso I deverão ser fornecidas:

a) por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ;

b) Ser apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência:

c) Contemplar os valores totais pagos à administradoras, incluindo a comissão, em reais e porcentagem incidente sobre as vendas e prestações de serviços realizadas pelo ( continua ... )

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