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Lei Mun. Dois Vizinhos/PR 2.192/17 - Lei do Município de Dois Vizinhos/PR nº 2.192 de 19.12.2017

DOM-Dois Vizinhos: 21.12.2017

Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1052/2002, que institui o Código Tributário do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Raul Camilo Isotton, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Acrescenta o Art. 145-A e o Parágrafo Único à Lei nº 1052/2002:

"Artigo 145-A. Os tabeliões, registradores, distribuidores, escrivães e demais agentes delegados do foro extrajudicial e serventuários da justiça deverão destacar em nota fiscal e/ou recibo o imposto devido sobre as receitas dos serviços prestados.

Parágrafo único. O valor do imposto destacado na forma do caput não integra o preço do serviço."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, 57º ano de emancipação.

Raul Camilo Isotton - ( continua ... )

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