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Lei Mun. Dois Vizinhos/PR 2.191/17 - Lei do Município de Dois Vizinhos/PR nº 2.191 de 19.12.2017

DOM-Dois Vizinhos: 21.12.2017

Altera dispositivo na Lei Municipal nº 1052/2002, que institui o Código Tributário do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Raul Camilo Isotton, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Altera as Tabelas IV e V da Lei nº 1052/2002:

"TABELA IV

PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

DISCRIMINAÇÃOFRAÇÃO DA UFM
I - Exercício de atividade eventual ou ambulante:
a) Artigos de vestuário, calçados e similares0,80 ao dia
b) Frutas e verduras0,40 ao dia
c) Móveis2,60 ao dia
d) Cosméticos, carteiras e cintos0,40 ao dia
e) Automóveis8,50 ao dia
f) Motocicletas4,30 ao dia
g) Enxovais e similares0,40 ao dia
h) Feiras promovidas pelo município direta ou indiretamente0,00 ao dia
i) Feiras (itinerantes)
Empresa Organizadora0,80 ao dia
Por banca ou loja0,80 ao ( continua ... )

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