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LC Mun. Clevelândia/PR 15/17 - LC - Lei Complementar do Município de Clevelândia/PR nº 15 de 27.12.2017

DOM-Clevelândia: 28.12.2017

Altera a tabela para cálculo do ITBI relativo aos imóveis rurais, constante do Anexo II e acrescenta parágrafo ao artigo 64, da Lei Complementar Municipal nº 002, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Clevelândia, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A base de calculo do ITBI relativo aos imóveis rurais, constante do Anexo II, § 2º do artigo 64, da Lei Complementar Municipal nº 002, de 22 de dezembro de 2009, que trata de imóveis localizados na zona rural do Município de Clevelândia, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 64. (...)

(...)

§ 2º. (...)

ANEXO II - TABELA PARA CÁLCULO DO ITBI DE IMÓVEIS RURAIS

Valores expressos em reais por hectares.

Lavoura de aptidão boaLavoura de aptidão regularLavoura de aptidão restritaPastagem PlantadaSilvicultura ou Pastagem NaturalPreservação da fauna e Flora
43.400,0035.500,0031.200,0012.700,008.500,001.800,00

Art. 2º O artigo 64 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte ( continua ... )

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