Lei Complementar do Munic�pio de Clevel�ndia/PR n� 15 de 27.12.2017 (Altera a tabela para c�lculo do ITBI relativo aos im�veis rurais, constante do Anexo II e

LC Mun. Clevel�ndia/PR 15/17 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Clevel�ndia/PR n� 15 de 27.12.2017

DOM-Clevel�ndia: 28.12.2017
Altera a tabela para c�lculo do ITBI relativo aos im�veis rurais, constante do Anexo II e acrescenta par�grafo ao artigo 64, da Lei Complementar Municipal n� 002, de 22 de dezembro de 2009, que disp�e sobre o Sistema Tribut�rio do Munic�pio de Clevel�ndia, e d� outras provid�ncias.

A C�mara Municipal de Clevel�ndia, Estado do Paran�, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� A base de calculo do ITBI relativo aos im�veis rurais, constante do Anexo II, � 2� do artigo 64, da Lei Complementar Municipal n� 002, de 22 de dezembro de 2009, que trata de im�veis localizados na zona rural do Munic�pio de Clevel�ndia, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 64. (...)
(...)
� 2�. (...)
ANEXO II - TABELA PARA C�LCULO DO ITBI DE IM�VEIS RURAIS
Valores expressos em reais por hectares.

Lavoura de aptid�o boa Lavoura de aptid�o regular Lavoura de aptid�o restrita Pastagem Plantada Silvicultura ou Pastagem Natural Preserva��o da fauna e Flora
43.400,00 35.500,00 31.200,00 12.700,00 8.500,00 1.800,00

Art. 2� O artigo 64 da Lei Complementar Municipal n� 002, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte ( continua ... )

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