Lei Complementar do Munic�pio de Clevel�ndia/PR n� 14 de 27.12.2017 (Altera a reda��o de artigos, anexo, acrescenta par�grafos, incisos e suprime artigos da Lei

LC Mun. Clevel�ndia/PR 14/17 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Clevel�ndia/PR n� 14 de 27.12.2017

DOM-Clevel�ndia: 28.12.2017
Altera a reda��o de artigos, anexo, acrescenta par�grafos, incisos e suprime artigos da Lei Complementar Municipal n� 002, de 22 de dezembro de 2009, que disp�e sobre o Sistema Tribut�rio do Munic�pio de Clevel�ndia, e d� outras provid�ncias.

A C�mara Municipal de Clevel�ndia, Estado do Paran�, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O artigo 266 e o Anexo XI, da Lei Complementar Municipal n� 002, de 22 de dezembro de 2009, que institui o C�digo Tribut�rio do Munic�pio, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 266. A base de calculo da Taxa de Coleta de Lixo e a forma de apura��o do respectivo valor � o estabelecido no Anexo XI - Tabela de Valores - Estratifica��o por Classes desta Lei.
ANEXO XI - TABELA DE VALORES - ESTRATIFICA��O POR CLASSES (ANEXA)

Figura1
Art. 2� Fica alterado o par�grafo Par�grafo �nico, e acrescentado os par�grafos 2� ao 14� do artigo 270, da Lei Complementar Municipal n�002, de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 270. (...)
Par�grafo primeiro. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concess�o-COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Conv�nio com a Companhia de Saneamento do Paran� - SANEPAR, permitindo a arrecada��o da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Munic�pio, na mesma conta de �gua e/ou esgoto da SANEPAR."
Art. 3� O artigo 270da Lei Complementar Municipal n�002, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes ( continua ... )

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