Dec. Mun. Extrema/MG 3.307/18 - Dec. - Decreto do Município de Extrema/MG nº 3.307 de 18.01.2018

DOM-Extrema: 18.01.2018

Fixa prazo para pagamento de taxa de licença localização e funcionamento, imposto predial e territorial urbano, ISS fixo e dá outras providências.

CONSIDERANDO, a possibilidade de parcelamento do crédito tributário;

CONSIDERANDO, o interesse público a ser alcançado.

CONSIDERANDO, a necessidade de limitar o período para a solicitação do requerimento de isenção do IPTU.

O Prefeito Municipal de Extrema, João Batista da Silva, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que o pagamento da taxa de licença de localização e funcionamento poderá ser efetuado em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas com os seguintes vencimentos:

I - 28 de Fevereiro;

II - 30 de Março;

III - 30 de Abril;

IV - 31 de Maio;

V - 29 de Junho;

VI - 31 de Julho;

VII - 31 de Agosto;

VIII - 28 de Setembro;

IX - 31 de outubro;

X - 30 de novembro.

Parágrafo único. O valor mínimo para parcelamento não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFEX.

Art. 2º Fica determinado que o pagamento do imposto predial e territorial urbano poderá ser efetuado em até 09 (nove) parcelas mensais e consecutivas com os seguintes vencimentos:

I - 16 de Abril;

II - 15 de Maio;

III - 15 de Junho;

IV - 16 de Julho;

VI - 15 de Agosto;

VII - 17 de Setembro;

VIII - 15 de outubro;

IX - 14 de novembro;

X - 17 de dezembro.

§ 1º. O valor mínimo para parcelamento não poderá ser inferior a 10 (dez) UFEX.

§ 2º. O pagamento à vista e em parcela única com vencimento em 16/04/2018, importará no desconto de 20% (vinte por cento).

§ 3º. O pedido de isenção deverá ser protocolado até o dia 31 de maio de 2018.

Art. 3º Fica determinado que o pagamento do ISS tributado na forma fixa poderá ser efetuado em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas com os seguintes vencimentos:

I - 12 de Março;

II - 10 de Abril;

III - 10 de Maio;

IV - 11 de Junho;

V - 10 de Julho;

VI - 10 de Agosto;

Parágrafo único. O valor mínimo para parcelamento não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFEX.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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