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Dec. Mun. Extrema/MG 3.298/18 - Dec. - Decreto do Município de Extrema/MG nº 3.298 de 02.01.2018

DOM-Extrema: 02.01.2018

(Altera o Decreto nº 2.948/2018, que regulamenta a nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet.)


CONSIDERANDO, a necessidade de evoluir o sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, para nova versão do Modelo Conceitual divulgado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF.

O Prefeito Municipal de Extrema, João Batista da Silva, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterados anexos I, IA, IV, V e VI do Decreto nº 2.948/2015, os quais passarão a viger, respectivamente, conforme modelos em Anexo a este Decreto.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor em 01 de fevereiro de 2018.

João Batista da Silva

Prefeito Municipal

ANEXO

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