Dec. Mun. Extrema/MG 3.298/18 - Dec. - Decreto do Município de Extrema/MG nº 3.298 de 02.01.2018
DOM-Extrema: 02.01.2018
(Altera o Decreto nº 2.948/2018, que regulamenta a nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet.)CONSIDERANDO, a necessidade de evoluir o sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, para nova versão do Modelo Conceitual divulgado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF.
O Prefeito Municipal de Extrema, João Batista da Silva, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterados anexos I, IA, IV, V e VI do Decreto nº 2.948/2015, os quais passarão a viger, respectivamente, conforme modelos em Anexo a este Decreto.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor em 01 de fevereiro de 2018.
João Batista da Silva
Prefeito Municipal ANEXO Clique aqui para fazer download deste ( continua ... )
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