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Dec. Mun. Extrema/MG 3.094/17 - Dec. - Decreto do Município de Extrema/MG nº 3.094 de 04.01.2017

DOM-Extrema: 04.01.2017

Fixa o valor da UFEX para o ano de 2017, determina prazo para pagamento de taxa de licença localização e funcionamento, imposto predial e territorial urbano e dá outras providências.


CONSIDERANDO, a possibilidade de parcelamento do crédito tributário;

CONSIDERANDO, o interesse público a ser alcançado;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 349 da Lei Complementar 03/01;

CONSIDERANDO, que o valor da UFEX em 2016 era de R$ 2,62 (dois reais e sessenta e dois centavos);

CONSIDERANDO, que a variação acumulada do I.N.P.C. em 2016 foi de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento).

O Prefeito Municipal de Extrema, João Batista da Silva, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixada em R$ 2,79 (dois reais e setenta e nove centavos) o valor da UFEX para o ano de 2017.

Art. 2º Fica determinado que o pagamento da taxa de licença de localização e funcionamento poderá ser efetuado em até 08 (oito) parcelas pensaste consecutivas com os seguintes vencimentos:

I - 28 de Fevereiro;

II - 31 de Março;

III - 30 de Abril;

IV - 31 de Maio;

V - 30 de Junho;

VI - 31 de Julho;

VII - 31 de Agosto;

VIII - 30 de Setembro.

Art. 3º Fica determinado que o pagamento do imposto predial e territorial urbano poderá ser efetuado em até 09 (nove) parcelas mensais e consecutivas com vencimento nos dias 20, 25 e 31 de cada mês, iniciando-se no mês de Abril.

§ 1º. O valor mínimo para parcelamento não poderá ser inferior a 10 UFEX.

§ 2º. O pagamento à vista e em parcela única importará em desconto de 20% (vinte por cento).

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

João Batista da Silva

Prefeito ( continua ... )

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