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Dec. Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 122/17 - Dec. - Decreto do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 122 de 06.12.2017

DOM-São Pedro da Aldeia: 15.12.2017

Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais para o exercício de 2018, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, do art. 72, da Lei Orgânica Municipal, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 13337/2017; e,

CONSIDERANDO a necessidade de ser incrementado o recolhimento dos Tributos devidos ao erário municipal e, ao mesmo tempo, conceder aos contribuintes facilidades para que possam cumprir essa obrigação;

CONSIDERANDO que, para esse fim, torna-se indispensável a fixação de prazos escalonados, de modo a permitir permanente fluxo de caixa,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, com a finalidade de estabelecer datas para o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento (TFL) e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de Pessoa Física (ISSQN Autônomo) referente ao exercício de 2018, na forma estabelecida no ANEXO ÚNICO deste Decreto.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 06 de dezembro de 2017.

CLÁUDIO CHUMBINHO

Prefeito

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