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Dec. Mun. São Sebastião/SP 7.118/18 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião/SP nº 7.118 de 26.01.2018

DOM-São Sebastião: 09.02.2018

Regulamenta a L.C. nº 219/2017, quanto ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quanto ao sistema de gerenciamento eletrônico do tributo, e dá outras providências.


FELIPE AUGUSTO, Prefeito Municipal de São Sebastião, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO ISSQN

Seção I
Do Sistema Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN

Art. 1º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de São Sebastião, ficam obrigadas a prestar mensalmente Declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do sistema eletrônico.

§ 1º. Incluem-se nessa obrigação:

- os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

- os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por regime de estimativa;

- os contribuintes sob regime de substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

- os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

- os partidos políticos;

- as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

- as fundações de direito privado;

- as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

- os condomínios edilícios e similares;

- os cartórios notariais e de registro.

§ 2º. O novo sistema adotado, já implantado conforme o Decreto nº 7.007/2017, para as declarações de que trata o caput deste Artigo, é o "SEGISS - Sistema Eletrônico de Gestão de ISSQN", componente do sistema "iiSAT" .

§ 3º. A partir da data de vigência deste decreto, em continuidade às normas regulamentares anteriores relativas ao sobredito sistema, o SEGISS/iiSAT, ficam disponibilizadas as funcionalidades, elencadas nas disposições contratuais, aos seus usuários, Prestadores e Tomadores de serviços, Servidores Públicos Municipais, Contadores, dentre outros relacionados com as Prestações de Serviços.

§ 4º. As funcionalidades do sistema SEGISS/iiSAT obedecerão, na íntegra, às disposições legais descritas nas Legislações Tributárias Municipal e Federal, inclusive a Legislação do SIMPLES NACIONAL e suas ( continua ... )

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