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Dec. Mun. Cataguases/MG 4.911/18 - Dec. - Decreto do Município de Cataguases/MG nº 4.911 de 07.02.2018

DOM-Cataguases: 04.02.2018

Dispõe sobre normas a serem aplicadas ao ISS (Imposto sobre Serviço) do Uniprofissional no Município de Cataguases.


Willian Lobo de Almeida, Prefeito Municipal, no uso de sua competência, na forma da Lei Orgânica do Município de Cataguases e artigo 70-A do Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Os valores referentes ao ISS Fixo (Imposto sobre Serviço) das empresas enquadradas como Uniprofissionais, serão pagos em Cota Única, com vencimento em 12 de março de 2018.

Art. 2º As empresas enquadradas como Uniprofissionais, deverão apresentar, até o dia 15 de fevereiro de 2018, cópia do Contrato Social da empresa, com a última alteração, caso houver, bem como listagem dos empregados da empresa, junto à Fiscalização Tributária do Município.

Art. 3º O atraso no pagamento dos valores constantes no artigo primeiro, acarretará incidência das correções, conforme artigo 6º da Lei Municipal 1869/90.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrario, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases, aos 04 de fevereiro de 2018.

Willian Lobo de Almeida

Prefeito ( continua ... )

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