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Dec. Mun. Cataguases/MG 4.883/17 - Dec. - Decreto do Município de Cataguases/MG nº 4.883 de 17.12.2017

DOM-Cataguases: 24.12.2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 3264/03 que estabelece a obrigatoriedade das administradoras de cartões de crédito, débito ou similares declararem suas operações fiscais e efetuar o registro dos terminais e máquinas de suas operações.


Willian Lobo de Almeida, Prefeito Municipal, no uso de sua competência, na forma de que trata o artigo 85 da Lei Orgânica Municipal do Município de Cataguases c/c artigo 5º, XXIV e artigo 8º, § 4 da Lei 3264/03

DECRETA:

Art. 1º As Administradoras de Cartão de Crédito, de Débito ou similares ficam obrigadas a:

I - Declarar suas operações tributáveis relativas a todas as operações de crédito, de débito e similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos, nos meses de competência da ocorrência do fato gerador do imposto e recolher o ISS no prazo previsto na legislação tributária municipal.

II - Efetuar o registro dos terminais eletrônicos ou das máquinas das operações efetivadas junto a Prefeitura Municipal de acordo com o local ou domicilio do tomador de serviço, para os casos dos serviços do subitem 15.01 da Lista de Serviços Lei 3264/03.

III - OS Tomadores de Serviços de Operadoras de Cartão de Crédito, de Débito ou Similares ficam obrigados a declarar suas operações tributáveis ou não tributáveis relativas a todos as operações a que se refere o inciso I deste artigo.

Art. 2º A omissão no cumprimento das obrigações a que se refere este Regulamento sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código Tributário Municipal (Lei 1869/90).

Art. 3º Para o cumprimento destas obrigações deverá acessar a ferramenta eletrônica de controle do ISSQN no sítio portal.gissoline.com.br.

Parágrafo único. O pagamento da multa não desobriga o infrator do cumprimento do disposto neste Regulamento.

Art. 4º As disposições contidas neste regulamento aplicam-se para os fatos gerados do ISS ocorridos a partir do mês de competência Janeiro de 2018.

Art. 5º Revogando as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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