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Dec. Mun. Nova Ponte/MG 159/17 - Dec. - Decreto do Município de Nova Ponte/MG nº 159 de 26.12.2017

DOM-Nova Ponte: 15.02.2018

Atualiza monetariamente os valores das taxas pela utilização de serviços públicos e das taxas pelo exercício regular de atividade de polícia de que tratam os arts. 154 a 178 da Lei Complementar Municipal nº 014, de 28 de dezembro de 2000.


O Prefeito de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 21, de 10 de dezembro de 2003,

DECRETA

Art. 1º Ficam reajustados monetariamente, com incidência do percentual de 2,02% (dois vírgulas zero dois por cento) os valores das taxas pela utilização de serviços públicos - TSP e das taxas pelo exercício regular de atividade de polícia - TAP de que tratam os artigos 154 a 178 da Lei Complementar Municipal nº 14, de 28 de dezembro de 2.000.

Parágrafo único. Em virtude do reajuste de que trata o caput, as taxas de utilização de serviços públicos - TSP e as taxas pelo exercício regular de atividade de polícia - TAP passarão a ser devidas de acordo com as tabelas constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG, 26 de dezembro de 2017.

ENGº LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

WANDO INACIO DA SILVA

Chefe de Gabinete

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 159/2017

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