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Dec. Mun. Salto/SP 47/17 - Dec. - Decreto do Município de Salto/SP nº 47 de 01.04.2017

DOM-Salto: 03.04.2017

Altera o vencimento de obrigações tributárias referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


JOSÉ GERALDO GARCIA, Prefeito da Estância Turística de Salto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º, 6º, 224, 237 e 258 do Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a indisponibilidade da ferramenta disponibilizada via web para emissão de notas fiscais de serviço ocorrida entre os dias 23 e 26 do mês de março corrente;

CONSIDERANDO a implantação de nova ferramenta, também via web, implantada no dia 27 de março do corrente ano;

CONSIDERANDO que o excesso de acessos na página da internet para emissão das notas fiscais de serviços e a necessidade de adaptação à nova ferramenta;

CONSIDERANDO, por fim, que o banco de dados com as notas fiscais de serviços, emitidas até o dia 22 de março do corrente ano ainda não foi disponibilizado para o Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o vencimento do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN, bem como o cumprimento das obrigações acessórias, referente as notas fiscais ou documentos equivalentes emitidos no período de 01 (um) à 26 (vinte e seis) de março do corrente ano.

§ 1º. O vencimento do tributo de que trata este artigo passará a ser 15 (quinze) de maio do corrente ano.

§ 2º. As obrigações, principal e acessórias, referente ao período de que trata este artigo deverão ser declaradas até o dia 30 (trinta) de abril do corrente ano.

Art. 2º A partir de 27 (vinte e sete) de março do corrente exercício a numeração sequencial e crescente que compõe a nota fiscal de serviços deve ser reiniciada, a partir do número 01 (um), mantida a formatação de caracteres regulamentada.

Art. 3º A hipótese tributária será descrita na nota fiscal de serviços em conformidade com o CNAE de cada atividade.

Art. 4º Os contribuintes que integram o cadastro mobiliário municipal e que efetuaram alterações no contrato social e não procederam a atualização cadastral deverão efetuar o recadastramento até o dia 30 (trinta) de maio do corrente ano.

Parágrafo único. O recadastramento será realizado por procedimento simplificado e direto, com a apresentação das alterações do contrato social, independendo da abertura de processo administrativo.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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