Dec. Mun. Coronel Vivida/PR 6.317/17 - Dec. - Decreto do Município de Coronel Vivida - PR nº 6.317 de 26.12.2017
DOM-Coronel Vivida: 28.12.2017
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM.O Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o Artigo 440 da Lei Complementar nº 028, de 23.12.2009, e alteração dada pela Lei Complementar nº 042 de 22.12.2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM que passa a ser de R$ 102,90 (cento e dois reais e noventa centavos) para o exercício de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de dezembro de 2017.
Frank Ariel Schiavini-Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se,
Noemir José Antoniolli-Chefe de ( continua ... )
|
||