IS SRE - GO 1/18 - IS - Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 1 de 16.02.2018

DOE-GO: 19.02.2018

Dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás.

O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 142 da Lei nº 11.651/91, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e o que consta no Processo nº 201600004042843, e

Considerando as disposições prescritas no artigo 6º Lei Complementar nº 105/2001, nos artigos 461, 461-A, 461-B, 461-C, 461-D do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e da Instrução Normativa nº 966/09-GSF e amparada ainda pelas decisões do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nºs 2386/DF, 2390/DF, 2397/DF e 2859/DF que garantem ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial;

Considerando o largo tempo entre a solicitação e o recebimento relativos à requisição e acesso, pela Secretaria de Estado da Fazenda, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, nos procedimentos de fiscalização sujeitos à transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal;

Considerando a edição, pelo Banco Central do Brasil (BCB), da Carta Circular nº 3.454, de 14 de junho de 2010, que divulga o leiaute a ser observado pelas instituições financeiras no fornecimento de informações relativas à movimentação financeira, bem como prevê a utilização de sistemas de informática integrados de validação, transmissão, recepção e controle de atendimento das informações, observados os requisitos de segurança;

Considerando, o Acordo de Cooperação Técnica ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---