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IS SRE - GO 1/18 - IS - Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 1 de 16.02.2018

DOE-GO: 19.02.2018

Dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás.


O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 142 da Lei nº 11.651/91, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e o que consta no Processo nº 201600004042843, e

Considerando as disposições prescritas no artigo 6º Lei Complementar nº 105/2001, nos artigos 461, 461-A, 461-B, 461-C, 461-D do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e da Instrução Normativa nº 966/09-GSF e amparada ainda pelas decisões do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nºs 2386/DF, 2390/DF, 2397/DF e 2859/DF que garantem ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial;

Considerando o largo tempo entre a solicitação e o recebimento relativos à requisição e acesso, pela Secretaria de Estado da Fazenda, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, nos procedimentos de fiscalização sujeitos à transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal;

Considerando a edição, pelo Banco Central do Brasil (BCB), da Carta Circular nº 3.454, de 14 de junho de 2010, que divulga o leiaute a ser observado pelas instituições financeiras no fornecimento de informações relativas à movimentação financeira, bem como prevê a utilização de sistemas de informática integrados de validação, transmissão, recepção e controle de atendimento das informações, observados os requisitos de segurança;

Considerando, o Acordo de Cooperação Técnica ( continua ... )

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