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Prov. CRT - CE 1/18 - Prov. - Provimento Conselho de Recursos Tributários do Estado do Ceará nº 1 de 24.01.2018

DOE-CE: 19.02.2018

Dispõe sobre a juntada de documentos originais nos processos administrativo tributários no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT.


O Conselho de Recursos Tributários - CRT, do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT, em sua composição plena, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º, I, da Lei nº 15.614/2014, reunido na Sessão Plenária, realizada em 24 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos referentes aos documentos que devem instruir o Processo Administrativo Tributário, com esteio nos princípios da legalidade, do devido processo legal e da segurança jurídica;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 822, § 2º e 824 do Decreto nº 24.569/1997, bem como no artigo 46, inciso II e § 3º do Decreto nº 25.468/1999, art. 80, III da Lei 15.614/2014 e ainda o disposto na Instrução Normativa nº 49/2011 da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer mecanismos de controle e gerenciamento do Processo Administrativo Tributário;

RESOLVE:

Art. 1º Deverão instruir o Processo Administrativo Tributário decorrente de Auto de Infração, no caso de autos físicos, os originais dos seguintes documentos:

I - o Auto de Infração;

II - Informações Complementares;

III - Mandado de Ação Fiscal (MAF);

IV - Termo de Início de Fiscalização;

V - Termo de Conclusão de Fiscalização;

VI - Termo de Intimação;

VII - Termo de Notificação;

VIII - o Aviso de Recebimento (AR) emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

§ 1º. Quando uma ação fiscal resultar na lavratura de mais de um auto de infração, os documentos originais referidos no caput deverão instruir um dos autos, devendo ser reproduzidas cópias para acompanhar os demais autos de infração.

§ 2º. Nos casos de extravio ou não retorno do Aviso de Recebimento (AR), este poderá ser substituído por declaração da autoridade postal ou por consulta efetuada, anexada da folha de postagem, ao sistema de rastreamento de objetos dos Correios, no endereço eletrônico http://www.correios.com.br.

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS, DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, em Fortaleza, aos 24 de janeiro de ( continua ... )

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