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NE Sec. Faz. - CE 1/18 - NE - Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 06.02.2018

DOE-CE: 19.02.2018

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para emissão da Nota Fiscal avulsa, no caso previsto no inciso V do art. 1º do Decreto nº 32.488 de 2018.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 904 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso V do art. 1º do Decreto nº 32.488, de 8 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a inviabilidade (NFA) para fins de regularização ou liberação das mercadorias em trânsito, nos termos do inciso V do art. 1º do Decreto nº 32.488, de 8 de janeiro de 2018, em razão da inviabilidade técnica de emissão da NFA por remetente situado em outra unidade da Federação, no campo destinado à identificação do emitente, deverão constar os dados cadastrais da unidade fazendária onde esteja lotado o agente do Fisco responsável pela lavratura do auto de infração.

Parágrafo único. Na NFA de que trata o caput deste artigo deverá ser referenciado o número do auto de infração que tenha sido lavrado.

Art. 2º Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de fevereiro de 2018.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA ( continua ... )

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