x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 222/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 222 de 16.02.2018

DOE-RJ: 20.02.2018

Define tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212 e o disposto no Processo nº E-04/120/207/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:

I - Recursos em âmbito de verificação de Incentivos Fiscais;

II - Ressarcimento de ICMS/ Substituição Tributária - Combustíveis Derivados de Petróleo;

III - Entrega e Recebimento de Bens Imóveis;

IV - Cadastrar Veículos;

V - Gestão de Combustíveis no SIADC;

VI - Emissão e Atualização de Certificado de Registro Cadastral.

Parágrafo único. Fica a unidade responsável pelo processo previsto no inciso VI, autorizada a digitalizar processos abertos em meio físico seguindo as orientações emanadas da Subsecretaria de Gestão.

Art. 2º Os processos administrativos previsto nos incisos I, III e IV do art. 1º, passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir da data de publicação desta Resolução, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.

Art. 3º Os processos administrativos previstos nos incisos II, V e VI do art. 1º, passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 01 de março de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessa data.

Art. 4º As Comunicações Internas (CI) dos setores desta SEFAZ passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ a partir de 30 de março de 2018, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.

Art. 5º Os ofícios elaborados pela Subsecretaria de Gestão terão de ser produzidos no SEI-RJ a partir da data de publicação desta Resolução, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?