Port. SUTRI - MG 719/18 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 719 de 19.02.2018

DOE-MG: 20.02.2018

Altera a Portaria SUTRI nº 643, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 643, de 7 de abril de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:

"

(...) (...) (...) (...) 108 Dominus Comércio EIRELI - ME 002.939776.0092 Sete Lagoas 109 Soma/MG Produtos Hospitalares Ltda. 001.698647.0045 Extrema

".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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