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Port. Sec. Rec. Est. - PB 41/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 41 de 19.02.2018

DOE-PB: 20.02.2018

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 312/2017, que fixa os valores para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com o produto água mineral e água adicionada de sais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto no § 3º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 00312/2017/GSER, de 07 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ÁGUA MINERAL/TIPOUNID.ICMS ST SUGERIDO PBICMS ST SUGERIDO outras UF'sFUNCEP
R$R$R$
Copo Descartável 200 a 300ml( continua ... )

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